homologação de sistemas de travagem

Andei a ver e existe os seguintes documentos a falar sobre alteração dos sistemas de travagem na europa.

http://www.dgv.pt/UpLoadedFiles/decreto_lei_72E_2003.pdf

http://www.dgv.pt/UpLoadedFiles/195 2000.pdf

http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03p.php?lei=1731

e ainda ha os da EU mas sao grande demais e tem muita "palha", mas neste ultimo esta escrito:

Não se considera necessário aplicar os requisitos relativos à homologação de conjuntos de guarnições de travões de substituição do mercado pós-venda aos conjuntos utilizados aquando da homologação do sistema de travagem, desde que tais conjuntos possam ser identificados como estando em conformidade com os requisitos constantes do presente diploma


Isto significa que se pode alterar e colocar sistemas de travagem maiores??
 
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