Para acabar com as duvidas aqui fica o decreto lei ainda em vigor: :ideia:
Decreto-Lei n.º 40/2003 de 11 de Março
Artigo 2.º
Afixação de películas coloridas nos vidros
1 — É proibida a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis de passageiros ou mercadorias, com...